Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou utilizar o aplicativo Controlar Haras ("App"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concorda com estes termos, não deve usar o App.

2. Descrição do Serviço

O Controlar Haras é um aplicativo móvel desenvolvido para auxiliar no gerenciamento de haras, incluindo, mas não se limitando a:

• Cadastro e controle de animais
• Gestão de reprodução e coberturas
• Controle de saúde (vacinas, vermifugação, tratamentos)
• Acompanhamento de gestações
• Registro de eventos e ocorrências
• Gestão de documentos e mídias

3. Uso do Aplicativo

3.1. Elegibilidade

Você declara que:

• Tem pelo menos 18 anos de idade ou possui autorização de um responsável legal
• Possui capacidade legal para firmar contratos
• Todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas

3.2. Conta de Usuário

• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Você é responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta
• Deve notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• O App reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos

3.3. Uso Permitido

Você concorda em usar o App apenas para:

• Fins legítimos e legais
• Propósitos relacionados ao gerenciamento de haras
• De acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis

3.4. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Usar o App para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
• Tentar acessar áreas restritas do App ou sistemas relacionados
• Interferir ou interromper o funcionamento do App ou servidores
• Copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do App
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o App
• Remover qualquer aviso de direitos autorais ou propriedade
• Usar o App de forma que possa danificar, desabilitar ou sobrecarregar os serviços

4. Dados e Privacidade

4.1. Dados do Usuário

• Você é responsável pelos dados que insere no App
• Você concede permissão para o App processar e armazenar seus dados conforme necessário para fornecer os serviços
• O App segue práticas de segurança para proteger seus dados

4.2. Política de Privacidade

O uso de dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

4.3. Backup e Perda de Dados

• É recomendável fazer backups regulares de seus dados
• O App não se responsabiliza por perda de dados devido a falhas de hardware, software ou de comunicação
• Você é responsável por manter backups adequados

5. Propriedade Intelectual

5.1. Direitos do App

Todo o conteúdo do App, incluindo mas não limitado a:

• Design, interface gráfica e elementos visuais
• Código-fonte e software
• Textos, gráficos, logos, ícones
• Funcionalidades e algoritmos

São propriedade do desenvolvedor ou de seus licenciadores e estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

5.2. Licença Limitada

Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para:

• Baixar e instalar o App em dispositivos compatíveis
• Usar o App para fins pessoais ou comerciais relacionados ao gerenciamento de haras

Esta licença não inclui o direito de:

• Redistribuir, sublicenciar ou vender o App
• Modificar ou criar trabalhos derivados
• Remover avisos de propriedade

6. Disponibilidade e Modificações

6.1. Disponibilidade do Serviço

• O App é fornecido "como está" e "conforme disponível"
• Não garantimos disponibilidade contínua ou ininterrupta
• Podemos modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do App a qualquer momento
• Podemos realizar manutenções programadas ou de emergência

6.2. Atualizações

• Podemos lançar atualizações que podem adicionar, modificar ou remover funcionalidades
• Você é responsável por manter o App atualizado
• Podemos exigir atualizações para continuar usando o App

7. Isenção de Garantias

8. Limitação de Responsabilidade

9. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o desenvolvedor do App, seus diretores, funcionários, agentes e parceiros de qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Seu uso do App
• Violação destes Termos de Uso
• Violação de direitos de terceiros
• Qualquer conteúdo ou informação que você forneça

10. Rescisão

10.1. Por Você

Você pode deixar de usar o App a qualquer momento, desinstalando-o de seus dispositivos.

10.2. Por Nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao App imediatamente, sem aviso prévio, se você:

• Violar estes Termos de Uso
• Usar o App de forma fraudulenta ou ilegal
• Não pagar taxas devidas (se aplicável)
• Por qualquer outro motivo a nosso critério razoável

10.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão:

• Seu direito de usar o App cessará imediatamente
• Podemos deletar ou desativar sua conta
• Seções que por sua natureza devem sobreviver permanecerão em vigor

11. Disposições Gerais

11.1. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis do Brasil, sem considerar conflitos de disposições legais.

11.2. Resolução de Disputas

Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida mediante arbitragem ou nos tribunais competentes do Brasil.

11.3. Alterações dos Termos

Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas através do App ou por outros meios razoáveis. O uso continuado do App após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11.4. Integridade do Contrato

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor.

11.5. Renúncia

A falha em exercer qualquer direito sob estes termos não constitui renúncia a tal direito.

11.6. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes termos ou seus direitos sem consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes termos a qualquer momento.

11.7. Idioma

Em caso de divergência entre a versão em português e qualquer tradução, a versão em português prevalecerá.

12. Contato